Parecer - Constitucionalidade de 07/05/2014 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 567 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
07/05/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral