Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/02/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4834 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
12/02/2019
Autor
CLJR
Ementa
Altera a redação do inc. I do art. 2º da Lei n. 4.89 de 18 de setembro de 2000, que “autoriza a doação de imóvel à empresa Adilson Alves de Faria.
Indexação
Texto Integral