Parecer - Constitucionalidade de 27/03/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3871 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
27/03/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral