Parecer - Constitucionalidade de 14/05/2018 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4745 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Constitucionalidade

Data

14/05/2018

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

Texto Integral