Parecer - Parecer de Mérito de 21/02/2018 por CECTEL (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 738 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
21/02/2018
Autor
CECTEL
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XIX AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral