Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/12/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4688 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/12/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR OS TERRENOS QUE ESPECIFICA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
Indexação
Texto Integral