Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4688 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.431, de 06 de fevereiro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.431, de 06 de fevereiro de 2017 | Selecione |