Emenda(s) - Emenda Modificativa de 07/12/2017 por Vicente, Isaias, Otaviano, Paulo, David e outros (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 730 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda Modificativa
Data
07/12/2017
Autor
Vicente, Isaias, Otaviano, Paulo, David e outros
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADO PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 730/2017”.
Indexação
Texto Integral