Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 20/11/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 730 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
20/11/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS".
Indexação
Texto Integral