Emenda(s) - Substitutiva de 21/11/2013 por Francisco Carlos Frechiani (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 541 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Substitutiva
Data
21/11/2013
Autor
Francisco Carlos Frechiani
Ementa
Substitui a expressão contida no inciso XI do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 541/2013.
Indexação
Texto Integral