Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 03/10/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4629 de 2017)

ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.”