Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 03/10/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4628 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
03/10/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.635, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA EMPA – ESTRUTURAS METÁLICAS DE PATOS DE MINAS LTDA”
Indexação
Texto Integral