Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 25/09/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4624 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
25/09/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral