Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/09/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4617 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
12/09/2017
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA PROMOVER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA A OTON RODRIGUES REGO E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.015, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.
Indexação
Texto Integral