Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4617 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.041, de 17 de dezembro de 2014 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.015, de 07 de novembro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.041, de 17 de dezembro de 2014 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.015, de 07 de novembro de 2014 | Selecione |