Parecer - Constitucionalidade de 19/08/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3739 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
19/08/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade, Admissibilidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral