Parecer - Constitucionalidade de 01/08/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3732 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
01/08/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral