Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 16/08/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4605 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
16/08/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA OS §§ 2º E 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS”
Indexação
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