Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 16/08/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4604 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
16/08/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
Indexação
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