Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 16/08/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 719 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
16/08/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, E O DISPOSTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Indexação
Texto Integral