Parecer - Constitucionalidade de 23/07/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3737 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
23/07/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral