Parecer - Parecer de Mérito de 23/03/2017 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 710 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
23/03/2017
Autor
CUTTMA
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À CONDIÇÃO 5 (CINCO) PREVISTA NAS OBSERVAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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