Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 06/03/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 705 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
06/03/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral