Emenda(s) - Emenda modificativa de 29/07/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3734 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda modificativa
Data
29/07/2013
Autor
CLJR
Ementa
Altera a redação do art. 4º.
Indexação
Texto Integral