Parecer - Constitucionalidade de 30/01/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4518 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
30/01/2017
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
Texto Integral