Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4518 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.862, de 02 de outubro de 1991 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.862, de 02 de outubro de 1991 | Selecione |