Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 11/07/2013 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 516 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
11/07/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral