Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 10/07/2013 por Lindomar Tavares e Braz Paulo de Oliveira Júnior (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3713 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
10/07/2013
Autor
Lindomar Tavares e Braz Paulo de Oliveira Júnior
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral