Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/06/2013 por CLJR (Projeto de Resolução nº 278 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/06/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral