Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/01/2017 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 690 de 2016)

ALTERA A DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.