Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 690 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993 | Selecione |