Parecer - Parecer de Mérito de 27/12/2016 por CUTTMA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4504 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
27/12/2016
Autor
CUTTMA
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DA 10ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral