Parecer - Parecer de Mérito de 13/12/2016 por CECTEL (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 684 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
13/12/2016
Autor
CECTEL
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 9 DE ABRIL DE 2012, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 15 DE JULHO DE 2013.
Indexação
Texto Integral