Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 684 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 381, de 09 de abril de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 417, de 15 de julho de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 381, de 09 de abril de 2012 | Selecione |
| Lei Complementar nº 417, de 15 de julho de 2013 | Selecione |