Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 14/06/2016 por CLJR (Substitutivo nº 4243 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
14/06/2016
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral