Parecer - Parecer da CLJR de 17/06/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3643 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
17/06/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral