Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3643 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.561, de 18 de fevereiro de 2005 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.108, de 20 de julho de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.561, de 18 de fevereiro de 2005 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.108, de 20 de julho de 2009 | Selecione |