Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 08/05/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3625 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
08/05/2013
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de constuitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral