Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/09/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4434 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
12/09/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – CEASAMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral