Emenda(s) - Modificativa de 09/05/2013 por Vicente de Paula Sousa (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 495 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Modificativa
Data
09/05/2013
Autor
Vicente de Paula Sousa
Ementa
Altera a redação dos artigos 1 e 3 do Projeto de Lei Complementar n°495/2013.
Indexação
Texto Integral