Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 30/06/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4409 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
30/06/2016
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A ALÍNEA “B”, DO INCISO II DO ART. 3º DAS LEIS QUE MENCIONA.
Indexação
Texto Integral