Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4409 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2016
Número
4409
Data de Apresentação
22/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera a alínea “b”, do inciso II do a
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
4409
Ano
2016
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
22/06/2016
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A ALÍNEA “B”, DO INCISO II DO ART. 3º DAS LEIS QUE MENCIONA.
Indexação
“A ALTERAÇÃO NAS LEIS MENCIONADAS SE FAZ NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O ART. 3º, INCISO II, ALÍNEA B DETERMINA QUE OS DONATÁRIOS DEVAM ENTRAR EM REGULAR FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO TERRENO, SOB PENA DE REVERSÃO, ENTRETANTO A INFRAESTRUTURA DE ÁGUA E LUZ DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AINDA NÃO FOI TOTALMENTE REALIZADA.
DESSA FORMA, É NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO COMO FORMA DE EVITAR A PERDA DE PRAZO DAS EMPRESAS DONATÁRIAS”.
DESSA FORMA, É NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO COMO FORMA DE EVITAR A PERDA DE PRAZO DAS EMPRESAS DONATÁRIAS”.
Observação
Norma Jurídica Relacionada