Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 02/06/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4393 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
02/06/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A OUTORGAR A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RELATIVO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DENOMINADO "ZONA AZUL".
Indexação
Texto Integral