Emenda(s) - Modificativa de 09/04/2013 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3612 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Emenda(s)

Nome

Modificativa

Data

09/04/2013

Autor

CLJR

Ementa

Modifica a redação dos artigos 3º e 5º do Projeto de Lei n.º 3612/2013, que dispõe sobre reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais implantados no município de Patos de Minas.

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