Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 25/04/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4370 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

25/04/2016

Autor

CLJR

Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, PROCURADOR-GERAL E CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

Indexação

Texto Integral