Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4370 de 2016)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.576, de 02 de julho de 2012 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.866, de 24 de janeiro de 2014 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.068, de 20 de fevereiro de 2015 | Selecione |