Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 17/03/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4343 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
17/03/2016
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral