Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/02/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4308 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/02/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral