Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4308 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.225, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.225, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |