Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 03/03/2016 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4280 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
03/03/2016
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA INOCAS – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA.
Indexação
Texto Integral